TRT-3 considera constitucional lei que o autoriza homologar acordos trabalhistas 8 de outubro de 2018, 13h42, CONJUR Uma das novidades trazidas pela chamada reforma trabalhista foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial (artigo 652, alínea “f”, da CLT). Foi se valendo desse mecanismo que um...Read More