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fevereiro 13, 2016
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Resolução permite divulgação de dados básicos de arbitragens envolvendo Estado

13 de fevereiro de 2016, , , ,
A Resolução Administrativa 2/2016 veio após a reforma de 2015 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), que passou a admitir esse meio alternativo de resolução de conflitos envolvendo entidades estatais diretas.
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