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junho 10, 2015
10
jun

Concessões de portos levarão em conta valor da outorga

10 de junho de 2015,
Na edição do Diário Oficial desta terça-feira (9), o governo publicou decreto para regulamentar os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
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10
jun

Setor portuário já começa a aplicar lei de arbitragem para resolver conflitos

10 de junho de 2015,
Litígios e conflitos no setor portuário já podem ser resolvidos por mediação, sem necessidade de ação judicial.
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